PEC 518/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2010
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Dados Complementares:
Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/11/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016) | 17/03/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 30 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/04/2011
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
10/11/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810) | 13/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
09/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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01/04/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
|
31/05/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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15/06/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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06/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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06/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )
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13/07/2016 |
Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2016 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2016 - 16h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/06/2016 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)
Reunião Deliberativa Ordinária