PEC 518/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2010

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

Dados Complementares:
Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2010 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016) 17/03/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/04/2011 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

10/11/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810) 13/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010, pelos Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que: "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Inteiro teor
11/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/11/10, PÁG 43005 COL 01. Inteiro teor
16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 518/10. Inteiro teor
19/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/11/10, PÁG 46147 COL 01. Inteiro teor
24/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 310/2011, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP) (co-autor), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2011. Inteiro teor
15/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
12/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicente Candido.
14/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o projeto reconstituído.
16/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelos Deps. Jilmar Tatto e Rebecca Garcia, por 5 sessões.
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5176/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 518/2010 que "Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo"". Inteiro teor
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". Inteiro teor
09/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se".
10/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 430/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-430/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-914/2015. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 914/2015, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 44/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, para apreciação imediata, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518 de 2010, que 'Dá nova redação ao caput do Art 19 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias e revoga o $ 2.º do dispositivo". Inteiro teor
10/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Resultado final: sim, 2; não, 31; abstenção, 3; total, 36; obstrução, 4; total de votantes, 40.
  • Aprovado o Parecer.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e noDCD 14/11/15 PAG 100 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 19/02/16 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
16/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/03/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Recebimento pela PEC51810.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 17/03/2016)
01/04/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4500/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 4500/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/05/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
31/05/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, João Campos, Ricardo Izar, Silas Freire e Simão Sessim.
02/06/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/06/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51810, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
06/07/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC51810, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). Inteiro teor
06/07/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão de ofício para viabilizar um texto de consenso.
13/07/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC51810, pelo Dep. Átila Lins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2016

Comissão Especial - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA ( PEC51810 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer..
08/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5000/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
16/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5062/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
23/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 24/8/16, PÁG 518 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7107/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que 'Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". Inteiro teor
29/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7123/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC N° 518/2010, que 'concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único'". Inteiro teor
04/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7166/2017, pela Deputada Brunny (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
20/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7287/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7305/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 518/2010". Inteiro teor
18/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7467/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7515/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2017, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.'
    ". Inteiro teor
31/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7578/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7657/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
20/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7969/2017, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
06/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8030/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 642/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 518/2010 que 'Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo'". Inteiro teor
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1030/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". Inteiro teor
20/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2199/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "“Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.”". Inteiro teor
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 494/2022, pelo Deputado Felício Laterça (UNIÃO/RJ), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". Inteiro teor
22/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2710/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Pauta do Dia da PEC 518, de 2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único". Inteiro teor
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4197/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 518 de 2010, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União". Inteiro teor
12/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1163/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que “dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo”". Inteiro teor
15/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2639/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que “dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/07/2016 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2016 - 16h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2016 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único)

    Reunião Deliberativa Ordinária