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PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA Reunião Deliberativa Ordinária - 15/06/2016

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
15/06/2016 às 14h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Átila Lins ()