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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 518/10 - ESTABILIDADE PARA SERVIDOR CELETISTA 06/07/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo do Anexo II, Plenário 08

Vídeo completo

Horário - 00h00'00''

FIM DA SESSÃO

Local: Anexo II, Plenário 08
Início: 06/07/2016 às 16:54
Término: 06/07/2016 às 17:00
Situação: Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

PEC 518/2010 - Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Átila Lins (PSD-AM)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único) (PEC51810)
  
  13/07/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  10/11/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/04/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Adiada a discussão de ofício para viabilizar um texto de consenso.

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