PDC 2825/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2010

Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.

Dados Complementares:
Resolução que institui curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2019 Despacho exarado ao Requerimento n. 3.086/2019, do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.086/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Resolução n. 350/2010, do CONTRAN, foi revogada pela Resolução n. 410/2012, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 2825/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010". Inteiro teor
09/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/10 PÁG 32778 COL 01. Inteiro teor
13/07/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/08/2010

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011. Inteiro teor
01/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/03/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03/05/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
01/06/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Zeca Dirceu.
14/06/2011

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/08/2011

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/08/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/08/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
22/12/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015. Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1695 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
28/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3086/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PDC nº 2.825, de 2010, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.086/2019, do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.086/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Resolução n. 350/2010, do CONTRAN, foi revogada pela Resolução n. 410/2012, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
07/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2019)
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
Sessões e Reuniões
  • 03/08/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/06/2011 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária