Despacho exarado ao Requerimento n. 3.086/2019, do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.086/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto a Resolução n. 350/2010, do CONTRAN, foi revogada pela Resolução n. 410/2012, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.”