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PL 7546/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Apresentação
29/06/2010

Ementa
Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2010 Em decorrência da aprovação do destaque ao PL 4.293/08, nos termos dos arts. 161, inciso III e 162, inciso XI, ambos do RICD, determino a distribuição do PL 7.546/10 às seguintes comissões:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7546/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". Inteiro teor
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da aprovação do destaque ao PL 4.293/08, nos termos dos arts. 161, inciso III e 162, inciso XI, ambos do RICD, determino a distribuição do PL 7.546/10 às seguintes comissões:
    Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32266 COL 01. Inteiro teor
08/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/08/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
16/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Solicita desarquivamento do PL 7546/10, que 'Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita o desarquivamento do PL nº 7.546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". Inteiro teor
05/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1091/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Desarquivamento do Projeto de Lei n° 7.546 de 2010, "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". DCD 06/04/2011 PAG 15664 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1091/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento da Sra. Sandra Rosado que solicita desarquivamento do PL 7546/10, que "Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".
  • Aprovado requerimento da Sra. Gorete Pereira que solicita o desarquivamento do PL nº 7.546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1674/2011, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23183 COL 01. Inteiro teor
18/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1674/2011. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
05/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas, para atualização da legislação orçamentária.
22/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 139/2012, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Zequinha Marinho que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7546/10, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário
10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
29/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do Ofício s/n da Comissão "Pro Tempore" do I Forum Nacional dos Pedevistas com considerações a respeito deste. Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer providências para o desarquivamento do PL 7546/10, concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário". Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer o encaminhamento de pedido de desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546, de 2010, de autoria desta Comissão". Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 12/2015 da Sra. Gorete Pereira que requer providências para o desarquivamento do PL 7546/10, concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
  • Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Daniel Vilela que requer o encaminhamento de pedido de desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546, de 2010, de autoria desta Comissão.
31/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10". Inteiro teor
31/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1253/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7.546/10". Inteiro teor
07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1253/2015. Inteiro teor
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Hildo Rocha.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes por 20 dias.
15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

08/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido
  • Encerrada a discussão.
15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues e Rodrigo Martins
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri (PT-PR)
  • Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri
15/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
16/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/11/15, PÁG 253 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/11/2015).
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01. Inteiro teor
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  • 15/10/2015 - 10h00

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