Em decorrência da aprovação do destaque ao PL 4.293/08, nos termos dos arts. 161, inciso III e 162, inciso XI, ambos do RICD, determino a distribuição do PL 7.546/10 às seguintes comissões:
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade