PL 7535/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
23/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2015 | Deferido o Requerimento n. 2.859/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.859/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 302/2015 ao Projeto de Lei n. 7.535/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.535/2010 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2010: À CAPADR, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | 14/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/12/2014) | 23/12/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) | 01/09/2016 |
Apensados
Apensados ao PL 7535/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
17/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2010 da CAPADR, e do PL 302/2015, apensado.
Inteiro
teor
15/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel e Marcon. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro
teor
09/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/07/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/07/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/10/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/03/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/02/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/03/2013 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/12/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/12/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/12/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/08/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/08/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
15/06/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|