PL 7535/2010 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 242/2017 => PL 7535/2010 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/08/2017 | Carlos Zarattini | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.535/2010 (do Deputado Paulo Pimenta - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para conceder ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado."). Inteiro teor |