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PL 7011/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
23/03/2010

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz a zero as alíquotas incidentes sobre o faturamento das vendas de fonogramas e videofonogramas que contenham exclusivamente músicas brasileiras ou interpretadas por músicos brasileiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2013 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.011/2010. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010) 19/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) 18/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) 26/08/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14236 COL 01. Inteiro teor
09/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
15/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
16/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Artur Bruno.
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Artur Bruno e Waldenor Pereira.
06/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. (Waldenor Pereira)
03/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
03/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL nº 7011/2010, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013. Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
04/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
22/08/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
23/08/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2013

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Prejudicado o Projeto de Lei em função da aprovação da PEC n.123/2011.
19/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 202/13 - CCULT comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
19/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 202/2013, da CCULT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7011/2010, nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso I, do RICD.
23/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.011/2010. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 24/12/2013)
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD 18/02/14 PAG 103 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 17/12/2013 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/12/2012 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2012 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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