PL 6902/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/03/2010
Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/01/2016 | Defiro o Requerimento n. 3.727/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.902/2010, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.902/2010: à CDC, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010) | 11/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) | 17/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) | 26/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 08/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016) | 14/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 13/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2017 - 09h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 09h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/07/2010 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária