PL 6855/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2010

Ementa
Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6855/2010 ( 2 )

  • PL 2741/2011
  • ;  PL 4388/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 24/08/2015 - Parecer com Complementação de Voto do Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 2741/2011 e 4388/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/08/2015   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 18/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 2741/2011 e do PL 4388/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

16/12/2015   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). DCD de 25/02/10 PAG 4654 COL 01. Inteiro teor
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9935 COL 01. Inteiro teor
18/03/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
25/03/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
26/03/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
13/04/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
17/03/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
24/03/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2741/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 01. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) para manifestar-se a respeito do PL 4388/2012 apensado.
04/11/2013

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para manifestar-se a respeito do PL 4.388/12, apensado.
12/03/2014

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e do PL 2741/2011, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
27/11/2014

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste, dos PLs. 2741/11 e 4388/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2014

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2014)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2015. Inteiro teor
10/03/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
14/07/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs. 2741/11 e 4388/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2015

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto do Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 2741/2011 e 4388/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2741/2011, PL-4388/2012 apensadas.
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 441 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/09/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
18/09/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015)
30/09/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 2741/2011 e do PL 4388/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
25/11/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
01/12/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Vinícius Carvalho
16/12/2015

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/02/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2741/2011, PL-4388/2012 apensadas.
01/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 04/02/16 PAG 410 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2015 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2015 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/11/2015 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária