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PL 2741/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2011 Apense-se à(ao) PL-6855/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2741/2011, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "PL acrescenta parágrafo único ao Art. 30 de Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o código de defesa do consumidor, obrigando o encaminhamento, por escrito, das ofertas de produtos e serviços oferecidos por telefone". Inteiro teor
21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62503 COL 01. Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6855/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 01. Inteiro teor
14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/12/2011

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015. Inteiro teor
27/08/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-6855/2010
01/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6855/2010
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019. Inteiro teor