PL 6328/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2002

Ementa
Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6328/2002 ( 2 )

  • PL 6365/2002
  • ,  PL 6828/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2002

Plenário ( PLEN )

02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR.
  • Apense-se a esta o PL-6365/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14559 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6365/2002 apensada.
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6828/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
23/04/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/05/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sandro Mabel.
08/05/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).
04/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Rejeitado o Parecer, apresentaram voto em separado o Deputado Sandro Mabel e a Deputada Dra. Clair.
04/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Vencedor, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados. Inteiro teor
04/06/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer reformulado do Deputado Isaías Silvestre passou a constituir voto em separado. Os Deputados Dra. Clair e Sandro Mabel apresentaram voto em separado.
18/06/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002 apensadas.
01/08/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
09/10/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados. Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2707/2003.
  • Apense-se a este o PL-2732/2003.
28/01/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
23/06/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados. Inteiro teor
10/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
22/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
23/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
07/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-608/2007.
    DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
20/05/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados. Inteiro teor
05/08/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/04/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, e do PL 3376/2008, apensados. Inteiro teor
09/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2012

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.
  • Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.
Sessões e Reuniões
  • 04/06/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária