PL 6719/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12650/2012

Origem: PLS 234/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - CPI da Pedofilia - NI/NI

Apresentação
23/12/2009

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Dados Complementares:
Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 3262/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofihia (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes." Inteiro teor
23/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6719/2009, do Senado Federal, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes." Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/04/2010

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
28/01/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
12/04/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
07/06/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, por unanimidade.
18/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
26/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lourival Mendes.
21/12/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/12 PAG 13138 COL 01 Letra A. Inteiro teor
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5177/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5177/2012 => PL 6719/2009.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.177/12, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
08/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.719, de 2009.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 6.719-B/2009).
    DCD do dia 09/05/12 PÁG 15781 COL 01. Inteiro teor
11/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 12/12.
  • Ofício nº 302/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12650/2012. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.
30/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 08/05/2012 - 15h03

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/05/2012 - 21h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 10/04/2012 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária