| MSC 203/2012
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
22/05/2012 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.650 , de 17 de maio de 2012.
Inteiro teor
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| REQ 5177/2012 => PL 6719/2009
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/05/2012 |
Jilmar Tatto |
Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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