Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 3027/09 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2009, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica".
  
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Recebimento pela CREDN.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22820 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2011)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo e Jilmar Tatto.
• Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Bonifácio de Andrada.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 606/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção através da Mensagem nº 16/11.
• Ofício nº 105/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 232/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011". Inteiro teor