| MSC 232/2011
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
01/07/2011 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011.
Inteiro teor
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