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PL 6615/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6615/2009 Parecer do Relator 25/03/2011 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 6615/2009 Substitutivo 25/03/2011 Mendes Ribeiro Filho Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis no abate de aeronaves, na hipótese do Art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 6615/2009 Complementação de Voto 08/04/2011 Mendes Ribeiro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 6615/2009 Substitutivo 08/04/2011 Mendes Ribeiro Filho Altera o Art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6615/2009 Parecer de Comissão 12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 6615/2009 Redação Final 20/05/2011 Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6615/2009 Parecer do Relator 06/05/2010 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CREDN => PL 6615/2009 Parecer de Comissão 19/05/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela aprovação. Inteiro teor