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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/05/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
24/05/2011 às 15h18
Término:
24/05/2011 às 18h07
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 18

  • REQ 5/2011 - Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autor: Fabio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o requerimento.
  • PL 5582/2009 - Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6615/2009 - Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta (PR-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PEC 175/2003 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Tatico (PTB-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Colombo (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Alexandre Santos (PP-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Dr. Heleno (PP-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Heleno Silva (PL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Darci Coelho (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Washington Luiz (PT-MA) , Simplício Mário (PT-PI)
    • Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Evandro Milhomen, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Fabio Trad. O parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PEC 479/2010 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1587/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2747/2008 - Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5536/2001 - Cria o Conselho Nacional do Idoso.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Luiz Couto.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 506/1999 - Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 1781/1999 - Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 3120/2004 - Estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4479/2004 - Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 901/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
  • PL 1838/2007 - Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5140/2009 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 5