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PL 6572/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
José Paulo Tóffano - PV/SP

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2009	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)	05/03/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 12 09 PAG 73061 COL 02. Inteiro teor
28/12/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
03/03/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
04/03/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)
18/03/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
22/04/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/04/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
05/05/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, para o Relator refazer o parecer.
05/05/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer o parecer.
19/05/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/06/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen.
23/06/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
10/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
17/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
17/11/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer o parecer.
01/12/2010	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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05/02/2010
Produto descartável poderá custear educação ambiental

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