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PL 6430/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2009

Ementa
Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 6430/2009 ( 11 )

  • PL 7650/2010
  • ;  PL 2398/2011
  • ;  PL 2425/2011
  • ;  PL 6074/2013 (1)
  • ,  PL 1049/2019
  • ;  PL 6195/2013 (2)
  • ,  PL 4110/2015
  • ,  PL 434/2019
  • ;  PL 1318/2015
  • ;  PL 1525/2015 (1)
  • ,  PL 1879/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 30/01/2015 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7650/2010, do PL 2398/2011, do PL 2425/2011, e do PL 6074/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6195/2013, apensado. Inteiro teor

25/03/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67953 COL 01. Inteiro teor
02/12/2009

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
28/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/05/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
20/10/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011. Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2382/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.430, de 2009 e nº 7.650, de 2010". Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.382, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.382/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 7.650/2010 ao Projeto de Lei nº 6.430/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
17/08/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
07/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

30/01/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7650/2010, do PL 2398/2011, do PL 2425/2011, e do PL 6074/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6195/2013, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. Inteiro teor
25/03/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7650/2010, PL-2398/2011, PL-2425/2011, PL-6074/2013, PL-6195/2013 apensadas.
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 686 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
01/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009". Inteiro teor
13/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o pedido contidono Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]".
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/03/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2011 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2011 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária