PL 6201/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 61/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB/RO
Apresentação
09/10/2009
Ementa
Altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
Dados Complementares:
Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/10/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1717/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009) | 19/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011) | 16/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 6201/2009 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/05/2013 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010 e do PL 1717/2007, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010, e do PL 1717/2007, apensados.
Inteiro
teor
28/09/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária