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PL 7090/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
07/04/2010

Ementa
Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 5.478, de 1968 - Lei de Alimentos, limitando a prestação de alimentos ao atendimento das necessidades vitais, fixando limite de um Benefício de Prestação Continuada por alimentante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2010 Apense-se (à)ao PL-3099/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se (à)ao PL-3099/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15618 COL 02. Inteiro teor
16/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
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