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PL 3099/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1717/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Arnon Bezerra - PTB/CE

Apresentação
26/03/2008

Ementa
Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002, estabelecendo critérios para o pagamento de alimentos, limitando o valor a trinta por cento da renda líquida do devedor; obriga a prestação alimentícia aos filhos até completarem 21 anos ou 24, se universitários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2008	Apense-se à(ao) PL-1717/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3099/2008 ( 1 )

PL 7090/2010

PL 7090/2010

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 5.478, de 1968 - Lei de Alimentos, limitando a prestação de alimentos ao atendimento das necessidades vitais, fixando limite de um Benefício de Prestação Continuada por alimentante.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). Inteiro teor
04/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1717/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/08 PÁG 13304 COL 01. Inteiro teor
07/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
15/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7090/2010. Inteiro teor