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PL 1717/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6201/2009 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Rocha - PSDB/MA

Apresentação
08/08/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/10/2009	Apense-se este ao PL-6201/2009. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)	25/09/2007

Apensados

Apensados ao PL 1717/2007 ( 3 )

PL 3099/2008 (1)

PL 3099/2008

Autor: Arnon Bezerra

Ementa: Altera os arts. 1.694, 1.695, 1.706 e 1.708 do Código Civil.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, estabelecendo critérios para o pagamento de alimentos, limitando o valor a trinta por cento da renda líquida do devedor; obriga a prestação alimentícia aos filhos até completarem 21 anos ou 24, se universitários.
, PL 7090/2010

PL 7090/2010

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 5.478, de 1968 - Lei de Alimentos, limitando a prestação de alimentos ao atendimento das necessidades vitais, fixando limite de um Benefício de Prestação Continuada por alimentante.
, PL 3922/2008

PL 3922/2008

Autor: Juvenil

Ementa: Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa: Estabelece que com a maioridade de filho cessa automaticamente o dever de prestar alimentos, salvo quando existir necessidade insuperável dessa prestação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	07/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Inteiro teor
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42900 COL 02. Inteiro teor
28/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
24/09/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3099/2008. Inteiro teor
28/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3922/2008. Inteiro teor
05/03/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
07/07/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 3099/2008, e do PL 3922/2008, apensados. Inteiro teor
14/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-6201/2009. Inteiro teor