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PL 6125/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13060/2014

Origem: PLS 256/2005

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2009	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
11/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 659/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6125/2009, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional." Inteiro teor
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2067 de 2009, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PL nº 6125/2009. Inteiro teor
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/09 PÁG 56470 COL 02 Inteiro teor
13/10/2009	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
14/10/2009	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
15/10/2009	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009)
28/10/2009	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2010	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
18/03/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela aprovação. Inteiro teor
04/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir.
09/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
11/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Delegado Waldir.
17/05/2011	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), a pedido.
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2122/2011. Inteiro teor
07/03/2012	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3599/2012. Inteiro teor
22/05/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela rejeição deste e dos PLs 2.122/2011 e 3.599/2012, apensados, e pela aprovação do PL 2.554/2011, apensado. Inteiro teor
05/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator.
12/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. William Dib Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, 3.599/2012 e 2.554/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/08/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. William Dib Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2.122/2011, PL 3.599/2012 e PL 2.554/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/08/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2122/2011, PL-2554/2011, PL-3599/2012 apensadas.
14/08/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM)
15/08/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
16/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/08/13, PÁG 34488 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/08/2013	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL nº 2.122/2011, do PL nº 3.599/2012 e do PL nº 2.554/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
27/05/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Nomeado Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério.
29/05/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
04/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 439 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014).
05/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
06/08/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2122/2011, PL-2554/2011, PL-3599/2012 apensadas.
28/08/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
11/11/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovada a Redação Final.
18/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/14/PS-GSE. Inteiro teor
27/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação dos PL's nºs 2.122/11, 2.554/11 e 3.599/12 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
03/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.497/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13060/2014. DOU 23 12 14 PÁG 03 COL 01.
11/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 659/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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03/06/2014
Câmara aprova normas para uso de cassetetes por policiais
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