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MPV 31/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10462/2002

Origem: MSC 97/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/02/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.462/02. DOFC 24 05 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
05/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário: Pronto para a Ordem do Dia. MPV 31/02 - Prazos da MP: Encerramento da Apresentação de Emendas: 22/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 03/03/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 17/03/02; Término da Apreciação no Senado Federal: 31/03/02; Sobrestar (Trancar) a Pauta: A partir de 04/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 18/04/02; Término da Apreciação com Prorrogação: 17/02/02.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002 PÁG 5899 COL 02. Inteiro teor
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, da emenda nº 1 e pela aprovação parcial da emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Eni Voltolini, Inocêncio Oliveira e Odelmo Leão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2002. Prejudicada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Freire Júnior. A Matéria vai ao Senado Federal
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/201/02.
23/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.462/02. DOFC 24 05 02 PAG 001 COL 01.