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MPV 30/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10458/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/02/2002

Ementa
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN). Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 30/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5254 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Xico Graziano, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Fioravante. Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2002. Prejudicada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Xico Graziano. A Matéria vai ao Senado Federal
19/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/196/02.
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 127/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2002, para ser sancionado.
14/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN). Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
07/08/2002	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 74/02-CN. DCN 08.08.02, pág. 3594, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Juvencio da Fonseca, Geraldo Althoff, Geraldo Melo e Arlindo Porto. DEPUTADOS: Xico Graziano, Antonio do Valle, João Leão e Wellington Dias. Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 105. DCN de 21/05/2004, pág 796.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 105 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.