MPV 28/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/02/2002

Ementa
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando um regime disciplinar diferenciado (RDD), para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave com a prática de crime doloso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2002 Plenário ( PLEN )
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 28/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5237 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Questão de Ordem do dep. Arnaldo Faria de Sá sobre a proibição constitucional de edição de Medida Provisória sobre o tema Direito Penal e Processual Penal, aditada pelos Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Inocêncio de Oliveira. Contraditada pelo Dep. Wagner Rossi. Respondida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros o Recurso contra o parecer terminativo do relator a esta Medida Provisória.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Rejeitada a Medida Provisória nº 28, de 2002.
  • A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo.
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões