MPV 27/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10446/2002

Origem: MSC 42/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/01/2002

Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Dados Complementares:
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 27/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5229 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. André Benassi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rolim e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • Questão de Ordem da Dep. Miriam Reid sobre a impossibilidade de uma Medida Provisória alterar a Constituição Federal.
    Respondida pela Presidência.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Retirada pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, requerimento solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Retirado o Requerimento da Bancada PDT/PPS solicitando DVS para o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2002, contra o voto do Dep. arnaldo Faria de Sá.
  • Prejudicada a Medida Provisória nº 27, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Benassi.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/194/02.
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
    Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Sessões e Reuniões