MPV 26/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10432/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/01/2002

Ementa
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os servidores farão jus à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 26/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5221 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
11/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes solicitando que a Ordem do Dia da presente Sessão se proceda na seguinte ordem: item 1: Medida Provisória 25, de 2002, item 2: Medida Provisória 26, de 2002, renumerando-se os demais itens.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Gilmar Machado, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, José Antonio Almeida, Virgílio Guimarães e Tarcisio Zimmermann.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 26, ressalvados o Destaque, contra o voto do Dep. José Antonio Almeida.
  • Requerimento da Bancada do PDT/PPS solicitando DVS da expressão "expurgados os períodos períodos em que ocorreram paralisações naquele órgão", contida no § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 26, de 2002.
  • Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
  • Mantida a expressão.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros Líderes.
    SIM: 305, NÃO:105 , ABST: 2, TOTAL: 412.
    MANTIDA A EXPRESSÃO.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Pannunzio.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/193/02.
24/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei nº 10.432/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 03.
Sessões e Reuniões