MPV 26/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV02602 => MPV 26/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 17/04/2002 | Antonio Carlos Pannunzio | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |