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MPV 21/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10429/2002

Origem: MSC 15/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/01/2002

Ementa
Institui o Auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2002	Publique-se e submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 21/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.429/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/01/2002	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 21/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5161 COL 01. Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do S. Dep. Professor Luizinho (PT)solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Retirado pelo Autor o Requerimento. Designada Relatora, Dep. Nice Lobão, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Miriam Reid e Luiz Carlos Hauly. Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único Discussão desta proposição pelos Dep. Professor Luizinho, Ricardo Berzoini, Tarcisio Zimmermann. Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encerrada a Discussão Retirado pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento solicitando adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Aprovada a Medida Provisória nº 21, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nice Lobão. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 21-A/02).
19/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/188/02.
24/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.429/02. DOFC 25 04 02 PAG 021 COL 01. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.