PL 5181/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2009
Ementa
Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2009 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009) | 05/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) | 06/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | 18/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011) | 27/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/05/2010 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2010 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/04/2010 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária