PL 5060/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2009

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2009 Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02

Apensados

Apensados ao PL 5060/2009 ( 1 )

  • PL 5946/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2462/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16097 COL 01. Inteiro teor
08/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
21/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011. Inteiro teor
11/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
13/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
13/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
21/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.060/09, e dos PL's nºs 5.946/09 e 852/11, apensados. Inteiro teor
06/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo Maia.
16/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2826/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do PL nº 852/11, que Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão".
  • Deferido o requerimento REQ 2826/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 852/2011. Publique-se."
16/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Maurício Trindade, para alterar seu parecer, de modo a não mais manifestar-se quanto ao PL 852/11, que foi retirado de tramitação.
24/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado. Inteiro teor
19/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60166 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)
21/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
    DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02 Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/12/2011

ARQUIVO ( ARQUIVO )

  • Arquivada
Sessões e Reuniões
  • 19/10/2011 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2011 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/09/2011 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária