MPV 453/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11948/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/01/2009

Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até cem bilhões de reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
23/01/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02.
16/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.
31/03/2009 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009 Presidência ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/01/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/01/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
    Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
    Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
    Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
17/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 27/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providdências"." Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4423 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta de ofício.
    DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
03/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas, com exceção das de nºs 16, 18, 19, 25, 26 e 27, que tratam de matéria estranha; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, não cabendo pronunciamento quanto às Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 23 e, parcialmente, das de nºs 15 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
15/04/2009

MPV45309 ( MPV45309 )

  • Apresentação do PLV 6/2009 MPV45309, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências." Inteiro teor
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração nº 1. Inteiro teor
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação do mérito da matéria seja feita pelo processo nominal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 453, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluindo a alteração nº 1, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 58; não 363; abstenção: 1; total: 422.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/04/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada em Plenário pelos Srs. Líderes.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 11.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 17.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 12.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 453-B/09) (PLV 6/09).
    DCD 16/04/09 PÁG 13291 COL 01. Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 345/09/PS-GSE.
29/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 191/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/04/2009 - 20h01

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/04/2009 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/04/2009 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa