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MPV 449/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11941/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/12/2008

Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Parcela dívidas de pequeno valor, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidas até 31 de dezembro de 2005; reduz e agiliza o contencioso tributário; cria o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição dos créditos tributários; dispõe sobre a baixa de inscrições no CNPJ. Conhecida como MP DAS DÍVIDAS ou do Super-Refis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/12/2008 a 10/12/2008.
Comissão Mista: 04/12/2008 a 17/12/2008.
Câmara dos Deputados: 18/12/2008 a 10/02/2009.
Senado Federal: 11/02/2009 a 24/02/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2009 a 27/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2009.
Congresso Nacional: 04/12/2008 a 14/03/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/03/2009 a 13/05/2009.
04/12/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11941/2009. DOU 28/05/09 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/09-PE. DOU 28/05/09 PÁG 24 COL 01.
04/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 312/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/12/2008

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/12/2008 a 10/12/2008.
    Comissão Mista: 04/12/2008 a 17/12/2008.
    Câmara dos Deputados: 18/12/2008 a 10/02/2009.
    Senado Federal: 11/02/2009 a 24/02/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/02/2009 a 27/02/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/02/2009.
    Congresso Nacional: 04/12/2008 a 14/03/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/03/2009 a 13/05/2009.
12/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 12/12/2008.
17/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3926/2008, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer a retirada de emenda da MPV 449/2008." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 958/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"." Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 765/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 449, de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 371 (trezentas e setenta e uma) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2008 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO "A". Inteiro teor
22/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3926/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se. "
    DCD de 23/12/08 PÁG 62114 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada a EMC 17/2008, em face do deferimento do requerimento REQ 3926/2008.
23/12/2008

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 371 emendas apresentadas.
04/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
10/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 19:33).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4107 de 2009, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) que requer a retirada das emendas de números: 33, 47, 60, 65, 82, 103, 185, 214 e 308, todas de minha autoria, apresentadas à Medida Provisória nº 449/2008, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
    DCD de 14/02/09 PÁG 4005 COL 01. Inteiro teor
12/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4107/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se. "
16/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
17/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta de ofício.
    DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
03/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 04/03/09 PÁG 6119 COL 02. Inteiro teor
04/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Retirada de pauta, de Ofício, esta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento.
    DCD de 05/03/09 PÁG 6365 COL 02. Inteiro teor
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
10/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 233; abstenção: 1; total: 272.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 265; abstenção: 2; total: 286.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
11/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 2/2009 MESA, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências."
    DCD de 12/03/09 PÁG 7329 COL 01. Inteiro teor
17/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 18 03 09 PAG 8434 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 251; não: 13; abstenção: 1; total: 265. DCD 18 03 09 PAG 8442 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 25 03 09 PAG 9280 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), no sentido da inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar de vários assuntos, além da concessão de anistia a impostos, o que, segundo entende, fere o artigo 150, § 6º da Constituição Federal , que exige lei específica para tratar desse tema. Indeferida pela Presidência. O Deputado recorre da decisão.
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado o Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
  • Questão de ordem do Deputado Fernando Coruja (PPS/SC) sobre a votação da admissibilidade dos dispositivos introduzidos pelo Relator; entende que na apreciação da admissibilidade da Medida Provisória e das emendas a ela apresentadas não estão incluidas as alterações propostas pelo Relator não contempladas em emendas. Indeferida pelo Presidente, recorre da decisão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 449, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009, com as alterações feitas pelo relator, ressalvados os destaques. DCD 25 03 09 PAG 9373 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o Capítulo.
  • Votação da Emenda nº 327, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
  • Rejeitada a Emenda nº 327.
  • Votação da Emenda nº 345, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 345.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 449-B/08) (PLV 2/09).
    DCD 25 03 09 PAG 9418 COL 01. Inteiro teor
25/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 249/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 9, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 419, de 2009, sobre a votação da admissibilidade das modificações propostas pelo Relator à Medida Provisória n. 449, de 2008." Inteiro teor
  • Apresentação do REC 250/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 418, de 2009, sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n. 449, de 2008." Inteiro teor
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 309/09/PS-GSE.
04/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. nº 149(CN), que comunica que o Senado federal aprovou em revisão e com emendas, o projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 ( Medida Provisória nº 449, de 2008), que "Altera a legislação Tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários". Encaminha, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame desta casa. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
04/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16448 COL 01, Letra C. Inteiro teor
05/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD de 06/05/09 PÁG 16940 COL 02. Inteiro teor
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir seu parecer às Emendas do Senado Federal, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
06/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 07 05 09 PAG 17408 COL 02. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2009 (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16, 17, 18, 20 e 21, e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14, 15, e 19. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13 e 16 a 21. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16 a 21, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14 e 15, com parecer contrário.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte, na qualidade de Líder do PP, o Requerimento de Destaque para votação em separado da expressão "Art. O prazo previsto no art. 10 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos", constante da Emenda nº 3 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (MPV 449-D/08) (PLV 2/09).
    DCD de 08/05/09 PÁG 17770 COL 02. Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/09.
  • Ofício nº 419/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11941/2009. DOU 28/05/09 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 366/09-PE. DOU 28/05/09 PÁG 24 COL 01.
04/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 312/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.