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MPV 449/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. (MPV44908 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PSS 1 MPV44908 => MPV 449/2008 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/05/2009 Tadeu Filippelli Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13, 16, 17, 18, 20 e 21, e pela rejeição das de nºs 2, 4, 5, 7 a 11, 14, 15, e 19. Inteiro teor
PPR 1 MPV44908 => MPV 449/2008 Parecer Reformulado de Plenário 07/05/2009 Tadeu Filippelli Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 6, 12, 13 e 16 a 21. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV44908 => MPV 449/2008 Parecer Proferido em Plenário 11/03/2009 Tadeu Filippelli Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB/DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 158, 162 a 184, 186 a 213, 215 a 245, 248 e 249, 251 a 283, 287, 288, 290, 291, 298 a 307, 309 a 334, 336 a 363, 365 a 368 e 371; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs. 159, 160, 161, 246, 247, 250, 284, 285, 286, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 335, 364, 369 e 370; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18 a 32, 34 a 46, 48 a 59, 61 a 64, 66 a 81, 83 a 102, 104 a 184, 186 a 213, 215 a 307 e 309 a 371; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 1 a 16, 18, 19, 21 a 32, 34, 36 a 42, 45, 46, 48 a 51, 53 a 59, 61 a 64, 66 a 72, 74 a 78, 80, 81, 83 a 86, 90, 98 a 100, 102, 104, 106 a 112, 115 a 117, 122 a 125, 128, 129, 131, 134, 136, 138, 143, 152, 156, 170, 171, 173, 178, 182 a 184, 186 a 195, 197 a 199, 202 a 205, 212, 217, 218, 220, 222, 226, 230, 231, 234 a 238, 241 a 243, 248, 249, 252 a 254, 256, 258, 259, 273, 275, 304, 311, 315, 316, 318, 325, 328, 330, 331, 343 e 366, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 449/2008 Redação Final 24/03/2009 Tadeu Filippelli Redacao Final Inteiro teor
RDF 2 => MPV 449/2008 Redação Final 07/05/2009 Tadeu Filippelli Redacao Final Inteiro teor