PL 3949/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12278/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/08/2008

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12278/2010. DOU 01/07/10 PÁG 11 COL 01.
15/07/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.484/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40507 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 654/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia -Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal"." Inteiro teor
03/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41730 COL 02. Inteiro teor
15/09/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
07/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
08/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/12/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2008

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008)
12/02/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

25/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Santiago.
31/03/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
02/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Andréia Zito.
23/04/2009

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 58/2009-CTASP.
23/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/04/09, PÁG 15231 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
04/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

21/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Deferido pelo Presidente o REQ 180/09 CFT solicitando a retirada da EMC1/2009
02/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
09/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira.
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
24/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas.
18/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
26/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, e do relator-substituto, Dep. Pepe Vargas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira e Arnaldo Madeira, apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer.
03/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48811 COL 02, Letra B. Inteiro teor
08/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
09/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)
21/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

12/11/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
10/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
10/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8557 COL 01, Letra C. Inteiro teor
15/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010).
24/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 393/2010, pelo Dep. Laerte Bessa, que recorre "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.949, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal'". Inteiro teor
25/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
13/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6639/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que: "Requer a retirada do Recurso nº 393 de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 3.949 de 2008, que 'Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal'". Inteiro teor
16/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6639/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO a retirada do Recurso nº. 393/2010, apresentado ao PL nº. 3.949/2008, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se.
    DCD de 17/04/10 PÁG 15637 COL 01. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 561/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.". Inteiro teor
20/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
06/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 416/10/PS-GSE.
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12278/2010. DOU 01/07/10 PÁG 11 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 1.258/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40323 COL 01. Inteiro teor
15/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.484/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 21/10/10 PÁG 40507 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/04/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/04/2010 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/03/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária