• PLP 467/2009 (4)

  PLP 467/2009

  Autor:  Otavio Leite

  Ementa:  Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.

• ,  PLP 489/2009

  PLP 489/2009

  Autor:  Rodrigo Rollemberg

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Fixa o IPCA como índice de correção anual da receita bruta que define a microempresa e a empresa de pequeno porte.

• ,  PLP 523/2009

  PLP 523/2009

  Autor:  Márcio França

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que os valores definidos de receita bruta para microempresas e empresas de pequeno porte serão reajustados, ao final da cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo.

• ,  PLP 550/2010

  PLP 550/2010

  Autor:  Roberto Magalhães

  Ementa:  Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.

• ,  PLP 43/2011

  PLP 43/2011

  Autor:  Junji Abe

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.

• ,  PLP 507/2009 (4)

  PLP 507/2009

  Autor:  Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

  Ementa:  Altera limites de enquadramento para o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 534/2009

  PLP 534/2009

  Autor:  Arnaldo Faria de Sá

  Ementa:  Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Aumenta para trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) o limite máximo da receita bruta para definição da microempresa e os limites para empresa de pequeno porte entre trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) e três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00), objetivando a opção ao Simples Nacional.

• ,  PLP 556/2010

  PLP 556/2010

  Autor:  Marcelo Teixeira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dá providência correlatas.

  Explicação da Ementa:  Altera o limite máximo de receita bruta anual para efeito de enquadramento das empresas no Simples Nacional.

• ,  PLP 104/2011

  PLP 104/2011

  Autor:  Lindomar Garçon

  Ementa:  Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.

• ,  PLP 44/2015

  PLP 44/2015

  Autor:  Alceu Moreira

  Ementa:  Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

• ,  PLP 6/2011

  PLP 6/2011

  Autor:  Rodrigo Garcia

  Ementa:  Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os tetos das receitas brutas da microempresa, da empresa de pequeno porte (EPP) e do microempreendedor individual (MEI), e para instituir a correção anual dos valores atribuídos aos referidos tetos.

• ,  PLP 8/2011

  PLP 8/2011

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2012, 2014 e 2015.

• ,  PLP 21/2011

  PLP 21/2011

  Autor:  Marco Tebaldi

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 418/2014

  PLP 418/2014

  Autor:  Luiz Carlos Hauly

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.