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PLP 379/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2008

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2011, 2013 e 2015, para permitir a opção pelo Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”

Apensados

Apensados ao PLP 379/2008 ( 14 )

  • PLP 467/2009 (4)
  • ,  PLP 489/2009
  • ,  PLP 523/2009
  • ,  PLP 550/2010
  • ,  PLP 43/2011
  • ;  PLP 507/2009 (4)
  • ,  PLP 534/2009
  • ,  PLP 556/2010
  • ,  PLP 104/2011
  • ,  PLP 44/2015
  • ;  PLP 6/2011
  • ;  PLP 8/2011
  • ;  PLP 21/2011
  • ;  PLP 418/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 08 PAG 30053 COL 01. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
06/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.
12/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
19/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães
26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
24/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6383/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a reconstituição do PLP nº 379/08, de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame". Inteiro teor
09/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 6383/10, conforme o teor do seguinte: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP nº 379, de 2008. Publique-se" DCD de 10/03/10 PAG 7439 COL 02. Inteiro teor
10/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o PL 379/08 e seus apensados (PLs 467/09, 489/09, 507/09, 523/09, 534/09, 550/10 e 556/10), reconstituídos.
17/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2011. Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/10/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
13/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados ( PLP02507 )

  • Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-25/2007
08/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
03/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Sessões e Reuniões
  • 26/11/2008 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2008 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária