Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 467/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 379/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
15/04/2009

Ementa
Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2009	Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PLP 467/2009 ( 4 )

PLP 489/2009

PLP 489/2009

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa: Fixa o IPCA como índice de correção anual da receita bruta que define a microempresa e a empresa de pequeno porte.
, PLP 523/2009

PLP 523/2009

Autor: Márcio França

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

Explicação da Ementa: Estabelece que os valores definidos de receita bruta para microempresas e empresas de pequeno porte serão reajustados, ao final da cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo.
, PLP 550/2010

PLP 550/2010

Autor: Roberto Magalhães

Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.
, PLP 43/2011

PLP 43/2011

Autor: Junji Abe

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-379/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15633 COL 01. Inteiro teor
29/04/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-489/2009. Inteiro teor
21/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-523/2009. Inteiro teor
12/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP 550/2010.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor Apresentação do REQ 413/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-413/2011. Inteiro teor
27/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-43/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
07/04/2015	Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 ) Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-379/2008
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).