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PLP 104/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 507/2009 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lindomar Garçon - PV/RO

Apresentação
19/10/2011

Ementa
Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Apense-se à(ao) PLP-507/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 104/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Altera a lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar em 100% (cem por cento) os limites de enquadramento no Simples nacional". Inteiro teor
19/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 57237 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-507/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 01. Inteiro teor
17/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015. Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015. Inteiro teor
07/04/2015	Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 ) Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-507/2009
03/09/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).