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PL 3479/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5854/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2008

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2013	Apense-se este ao PL 5854/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)	07/07/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)	10/11/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)	25/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013

Apensados

Apensados ao PL 3479/2008 ( 43 )

PL 3590/2008 (6)

PL 3590/2008

Autor: Edmilson Valentim

Ementa: Inclui os gastos com profissionais da enfermagem no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3689/2008

PL 3689/2008

Autor: Mendonça Prado

Ementa: Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9,250, de 1995.
, PL 5138/2009 (1)

PL 5138/2009

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
, PL 272/2011

PL 272/2011

Autor: Assis Melo

Ementa: Inclui os gastos com profissionais da enfermagem entre as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5195/2013 (2)

PL 5195/2013

Autor: Assis Melo

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesas com nutricionistas no imposto de renda das pessoas físicas. Altera a Lei nº 9.250, de 1985.
, PL 1542/2015

PL 1542/2015

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas
, PL 1774/2015

PL 1774/2015

Autor: Baleia Rossi

Ementa: Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, para permitir a dedução das despesas com profissionais de educação física e nutricionistas no cálculo do imposto de renda.
, PL 5038/2009 (26)

PL 5038/2009

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução do imposto de renda sobre "medicamento de uso continuado". Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5291/2009

PL 5291/2009

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesas com medicamentos de uso contíno na declaração de rendimentos da pessoa física.
, PL 6305/2009

PL 6305/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.

Explicação da Ementa: Estabelece dedução do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual as importâncias pagas, a título de despesa com medicamentos de uso contínuo quando o contribuinte ou seu dependente for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, até o limite de 5% (cinco por cento).
, PL 7683/2010

PL 7683/2010

Autor: Jofran Frejat

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995
, PL 7684/2010

PL 7684/2010

Autor: Jofran Frejat

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 1316/2011

PL 1316/2011

Autor: Fábio Souto

Ementa: Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995
, PL 1401/2011

PL 1401/2011

Autor: Wellington Fagundes

Ementa: Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.
, PL 2802/2011

PL 2802/2011

Autor: Rosinha da Adefal

Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de lentes corretivas da visão na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3478/2012

PL 3478/2012

Autor: Nelson Padovani

Ementa: Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3859/2012

PL 3859/2012

Autor: Gilmar Machado

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 4208/2012

PL 4208/2012

Autor: Eliene Lima

Ementa: Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4351/2012

PL 4351/2012

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4448/2012 (1)

PL 4448/2012

Autor: Anderson Ferreira

Ementa: Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 6482/2013

PL 6482/2013

Autor: Francisco Tenório

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 4563/2012

PL 4563/2012

Autor: Henrique Afonso

Ementa: Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4856/2012

PL 4856/2012

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.
, PL 6270/2013 (4)

PL 6270/2013

Autor: Ronaldo Benedet

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.
, PL 7767/2014

PL 7767/2014

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.
, PL 946/2015

PL 946/2015

Autor: Eros Biondini

Ementa: Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3977/2015

PL 3977/2015

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 8902/2017

PL 8902/2017

Autor: Roberto Sales

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 7249/2014

PL 7249/2014

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Permite a dedução de despesa com medicamentos do imposto de renda da pessoa física.
, PL 7714/2014

PL 7714/2014

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Deduz do Imposto de Renda da Pessoa Física a despesa com medicamento de uso contínuo não contemplado pelo SUS.
, PL 603/2015 (1)

PL 603/2015

Autor: Marcelo Matos

Ementa: Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 949/2015

PL 949/2015

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.
, PL 2051/2015

PL 2051/2015

Autor: Shéridan

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamento antidepressivo de uso contínuo não fornecido pelo SUS.
, PL 6513/2016

PL 6513/2016

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
, PL 7606/2010

PL 7606/2010

Autor: Duarte Nogueira

Ementa: Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 312/2011

PL 312/2011

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
, PL 2118/2011 (4)

PL 2118/2011

Autor: Dr. Grilo

Ementa: Dá nova redação à alínea a do inciso II e ao inciso V do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução no imposto de renda de despesas com enfermeiros, medicamentos, vacinas, lentes de contato, óculos e aparelhos auditivos.
, PL 4403/2012 (1)

PL 4403/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesas com vacina, não oferecidas pela rede pública, na declaração de imposto de renda da pessoa física.
, PL 7368/2017

PL 7368/2017

Autor: Adail Carneiro

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com vacinas entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
, PL 4609/2016

PL 4609/2016

Autor: Nelson Marchezan Junior

Ementa: Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5953/2016

PL 5953/2016

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3261/2012

PL 3261/2012

Autor: Policarpo

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
, PL 4595/2016

PL 4595/2016

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Estabelece a dedução das despesas com aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas baterias da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	13/06/2013 - Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3479/2008, e seus apensados, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 5038/2009, do PL 5195/2013, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 272/2011, e do PL 4403/2012, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). Inteiro teor
11/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 08 PAG 27399 COL 01. Inteiro teor
18/06/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3590/2008. Inteiro teor
02/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
04/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.590/08 e 3.689/08, apensados, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.590/08 e 3.689/08, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
07/11/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
29/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5038/2009. Inteiro teor
14/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7606/2010. Inteiro teor
07/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
08/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator, Dep. Armando Monteiro, a pedido.
10/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. Inteiro teor
23/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-312/2011. Inteiro teor
24/03/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2118/2011. Inteiro teor
12/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2012. Inteiro teor
10/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
13/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Raul Lima, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3479/2008, e seus apensados, do PL 3590/2008, do PL 5038/2009, do PL 7606/2010, do PL 312/2011, do PL 2118/2011, do PL 3261/2012, do PL 3689/2008, do PL 5138/2009, do PL 5291/2009, do PL 6305/2009, do PL 7683/2010, do PL 7684/2010, do PL 1316/2011, do PL 1401/2011, do PL 2802/2011, do PL 5038/2009, do PL 5195/2013, do PL 3478/2012, do PL 3859/2012, do PL 4208/2012, do PL 4351/2012, do PL 4448/2012, do PL 4563/2012, do PL 4856/2012, do PL 272/2011, e do PL 4403/2012, apensados. Inteiro teor
08/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL 5854/2013. Inteiro teor
10/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4595/2016. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5854/2013
07/12/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
26/02/2018	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5854/2013
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5854/2013
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada.