Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5038/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3479/2008 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2009

Ementa
Prevê a dedução de medicamentos e lentes corretivas da visão na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.

Dados Complementares:
Autoriza a dedução do imposto de renda sobre "medicamento de uso continuado". Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2009	Apense-se à(ao) PL-3479/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3479/2008

Apensados

Apensados ao PL 5038/2009 ( 26 )

PL 5291/2009

PL 5291/2009

Autor: Antônio Roberto

Ementa: Dá nova redação à alínea "a" do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Autoriza a dedução de despesas com medicamentos de uso contíno na declaração de rendimentos da pessoa física.
, PL 6305/2009

PL 6305/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.

Explicação da Ementa: Estabelece dedução do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual as importâncias pagas, a título de despesa com medicamentos de uso contínuo quando o contribuinte ou seu dependente for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, até o limite de 5% (cinco por cento).
, PL 7683/2010

PL 7683/2010

Autor: Jofran Frejat

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995
, PL 7684/2010

PL 7684/2010

Autor: Jofran Frejat

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 1316/2011

PL 1316/2011

Autor: Fábio Souto

Ementa: Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995
, PL 1401/2011

PL 1401/2011

Autor: Wellington Fagundes

Ementa: Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.
, PL 2802/2011

PL 2802/2011

Autor: Rosinha da Adefal

Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de lentes corretivas da visão na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3478/2012

PL 3478/2012

Autor: Nelson Padovani

Ementa: Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3859/2012

PL 3859/2012

Autor: Gilmar Machado

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 4208/2012

PL 4208/2012

Autor: Eliene Lima

Ementa: Concede dedução limitada dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que fixa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4351/2012

PL 4351/2012

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4448/2012 (1)

PL 4448/2012

Autor: Anderson Ferreira

Ementa: Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 6482/2013

PL 6482/2013

Autor: Francisco Tenório

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 4563/2012

PL 4563/2012

Autor: Henrique Afonso

Ementa: Deduz o valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 4856/2012

PL 4856/2012

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.
, PL 6270/2013 (4)

PL 6270/2013

Autor: Ronaldo Benedet

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.
, PL 7767/2014

PL 7767/2014

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.
, PL 946/2015

PL 946/2015

Autor: Eros Biondini

Ementa: Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3977/2015

PL 3977/2015

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 8902/2017

PL 8902/2017

Autor: Roberto Sales

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 7249/2014

PL 7249/2014

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Permite a dedução de despesa com medicamentos do imposto de renda da pessoa física.
, PL 7714/2014

PL 7714/2014

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Deduz do Imposto de Renda da Pessoa Física a despesa com medicamento de uso contínuo não contemplado pelo SUS.
, PL 603/2015 (1)

PL 603/2015

Autor: Marcelo Matos

Ementa: Concede a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, como determina.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 949/2015

PL 949/2015

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.
, PL 2051/2015

PL 2051/2015

Autor: Shéridan

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamento antidepressivo de uso contínuo não fornecido pelo SUS.
, PL 6513/2016

PL 6513/2016

Autor: Rogério Peninha Mendonça

Ementa: Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP). Inteiro teor
29/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3479/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16441 COL 02. Inteiro teor
05/05/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5291/2009. Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6305/2009. Inteiro teor
05/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7683/2010. Inteiro teor
06/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7684/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 273/2011, pelo Dep. Jefferson Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2011. Inteiro teor
23/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1316/2011. Inteiro teor
30/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1401/2011. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2802/2011. DCD do dia 09/12/11 PÁG 66334 COL 02. Inteiro teor
02/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3478/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3478/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3478/2012. Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3859/2012. Inteiro teor
13/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4208/2012. Inteiro teor
10/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4351/2012. Inteiro teor
05/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2012. Inteiro teor
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4563/2012. Inteiro teor
16/01/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4856/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4856/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4856/2012. Inteiro teor
10/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3479/2008
16/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6270/2013. Inteiro teor
19/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7249/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7249/2014. Inteiro teor
25/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7714/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7714/2014. Inteiro teor
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-603/2015. Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2051/2015. Inteiro teor
30/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6513/2016. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3479/2008
07/12/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3479/2008
26/02/2018	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3479/2008 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3479/2008
14/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10349/2018. Inteiro teor
05/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 10.349/18, para determinar sua desapensação do PL 5038/09, e sua apensação ao PL 10.054/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3479/2008
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 5854/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos

PL 5038/2009

PL 5038/2009 Inteiro teor Projeto de Lei