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PL 4448/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5038/2009 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/09/2012

Ementa
Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/10/2012	Apense-se ao PL-5038/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009

Apensados

Apensados ao PL 4448/2012 ( 1 )

PL 6482/2013

PL 6482/2013

Autor: Francisco Tenório

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4448/2012, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina". Inteiro teor
05/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5038/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/10/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33354 COL 02. Inteiro teor
10/10/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009
14/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6482/2013. Inteiro teor
04/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5038/2009
07/12/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009
26/02/2018	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009 Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5038/2009
10/12/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5038/2009
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor