Portal da Câmara dos Deputados

Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3291/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

Dados Complementares:
Estabelece como cláusula contratual abusiva a que autoriza a cobrança de honorários advocatícios sem que tenha sido comprovado o efetivo ajuizamento de ação judicial relacionada com o inadimplemento de obrigação contida no respectivo contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/2008	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/08 PÁG 18603 COL 01. Inteiro teor
30/04/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDC.
13/05/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)
14/05/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/10/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Inteiro teor
05/11/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Júlio Delgado.
01/12/2008	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
13/04/2009	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
22/04/2009	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
30/04/2009	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
19/05/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Inteiro teor
20/05/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010)
02/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
30/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
30/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Inteiro teor
30/06/2010	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
14/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/07/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35601 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

mais notícias

30/06/2010 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
23/06/2010 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
16/06/2010 - 07h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes