
PL 3080/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13477/2017
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2013 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 13477/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 322/17-PE). Razões do veto: DOU 31/08/17 PÁG 03 COL 01. |
21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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18/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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22/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
06/05/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
11/08/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
03/09/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
15/10/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/03/2009 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
13/03/2009 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
25/03/2009 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
01/04/2009 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2009 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/04/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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06/05/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/11/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/03/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/04/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/04/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/09/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
11/09/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
09/10/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
16/10/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/05/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/06/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/08/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/06/2017 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/06/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária