PL 2986/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/03/2008
Ementa
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/03/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) | 22/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/04/2010
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Inteiro
teor
16/11/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/11/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/05/2009
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/06/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/11/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária