| REC 464/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/12/2010 |
Guilherme Campos |
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito."
Inteiro teor
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| REC 466/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/12/2010 |
José Otávio Germano |
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008.
Inteiro teor
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| REC 468/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/12/2010 |
Paes Landim |
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.986/2008, que veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Inteiro teor
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